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É de fundamental importância doutrinária e prática a abordagem científica dos aspectos formais de operacionalização do decreto interventivo estadual, bem como do mecanismo de controle político-administrativo realizado pelas Assembleias Legislativas diante da gravidade institucional inaugurada com a supressão da autonomia municipal.
O estudo detalhado do agente competente, da competência e do iter procedimental, além do controle da intervenção estadual se impõe com vistas à construção da unidade interpretativa da Carta Republicana que tratou do instituto de exceção estadual de maneira atécnica.
Autor
Luiz Colnago Neto
Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado
Ex-Procurador Federal
Ex-Promotor de Justiça
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